Como nas demais áreas, a atuação no Direito Civil também ocorre nas esferas judiciais e extrajudiciais. E como as matérias tratadas pelas normas do Direito Civil são as mais vivenciadas no cotidiano da sociedade, a assessoria é ampla, englobando temas como: obrigações, contratos, direito sobre as coisas, família, direito bancário, responsabilidade civil, etc; além de ações específicas, como as de cobrança do seguro DPVAT e indenizações por acidentes automobilísticos em rodovias federais e estaduais.

Nosso escritório conta com larga experiência nesta área do direito, há muitos anos atuando na esfera judicial de forma a garantir a correta concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, possuindo, inclusive, um trabalho diferenciado e especializado em revisões de benefícios dos trabalhadores urbanos, incluindo pensões especiais para ex-combatentes. Essa atuação abrange não só as relações com o Regime Geral de Previdência (INSS), mas, também, as estabelecidas com Regimes Próprios (União, Estados e Municípios) e Previdências Privadas

Esse ramo do direito rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, derivadas da atividade financeira daquele, no que pertine à obtenção de receitas. No Direito Tributário, a Marcos Inácio Advocacia oferece serviços de consultoria fiscal, defesa administrativa e judicial, objetivando isenções fiscais, revisões de tributos e restituições de indébitos em face do Fisco.

Nosso corpo jurídico atua promovendo soluções de conflitos nas relações de trabalho, coletivas ou individuais, em todas as esferas e instâncias judiciais e administrativas. Merece destaque as reclamações trabalhistas que envolvem reconhecimento de vínculo de emprego, de adicionais e indenizações por acidentes de trabalho.

Dotado de uma estrutura ágil, abrangente, com os melhores recursos humanos e tecnológicos do mercado, nosso escritório está plenamente apto a atender às demandas e aos interesses de seus client

A Política de Privacidade e Segurança descrita abaixo constitui parte das Condições de Termos e Uso do presente site, respeitando todas as normas previstas nas legislações vigentes em nosso país, principalmente na Lei Geral de Proteção de Dados.

A Visita e permanência no site implicam-se automaticamente na concordância explicita na política abaixo em todos os seus termos.

Informações Gerais:

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Trabalhamos com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção a privacidade dos nossos usuários, trazendo detalhadamente a forma de atuação do site referente as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários, bem como a forma como é realizada a segurança e proteção dos dados que são coletados na nossa página.

O site será tratado no decorrer dessa Política de Privacidade e Segurança como “nós “, “nos”, “conosco” e “nosso”.

Observação importante

Realizamos o tratamento dos seus dados pessoais com total responsabilidade e para demonstrar a transparência da nossa coleta e utilização de dados pessoais, disponibilizamos a política de privacidade, que contém informações necessárias esclarecedoras para os usuários do nosso site, como:

• Para qual público é voltado nosso site;
• A partir de qual idade é indicado absorver os conteúdos do site;
• Quais os dados são coletados;
• O que é feito com os dados coletados?
• Como ocorre o tratamento dos dados coletados?
• Uso de cookies;
• É possível o compartilhamento ou publicação dos dados por terceiros?
• Formas de entrar em contato conosco.

Sobre o nosso site

Nosso site tem como principal objetivo informar e levar conhecimento, e atua por meio da publicação de textos e os demais conteúdos aqui vinculados em busca de trazer informações de suma importância a respeito dos assuntos aqui tratados. De forma responsável, o site declara assumir compromisso total com a segurança e privacidade dos dados de seus clientes, durante todo o período de navegação em nosso site. A nossa política de privacidade e segurança tem como principal objetivo demonstrar aos usuários do nosso site, como as suas informações, aqui coletadas, serão tratadas e qual poderá ser divulgada ou publicada.

As informações que serão coletadas por nós não serão repassadas a terceiros, divulgadas, publicadas ou comercializadas de nenhum a forma que desrespeite o texto previsto na nossa Política de Privacidade e Segurança, bem como as normas das leis do nosso país.

Todos os dados que transcorrem o nosso sistema, desde os dados pessoais até as informações menos relevantes, inclusive operações realizadas em nosso site são criptografadas, não sendo possível, assim, que aconteça qualquer alteração por terceiros.

Qualquer modificação em nossa Política de Privacidade e Segurança serão informadas aos nossos usuários de forma imediata neste espaço.

Ao acessar o nosso site, o usuário concorda, aceita e adere de forma automática todas as informações e condições previstas neste documento, que pode ser denominado como Política de Privacidade e Segurança ou Termos de Uso, que devem ser obrigatoriamente respeitados. O site traz abaixo todas as regras e termos referente a privacidade e o uso da nossa página, qualquer comunicado posterior será notificado de forma expressa aos nossos usuários.

A equipe do nosso site está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. O nosso site é indicado para pessoas a partir de 18 anos, que possuam interesse ou curiosidade a respeito do conteúdo que trazemos. Caso seja menor que 18 anos, é necessário a permissão do responsável.

O conteúdo do nosso site é produzido por nossa equipe respeitando os valores éticos e humanos, bem como os princípios morais, buscando informar da melhor maneira a respeito do conteúdo que trazemos.

Dados coletados

O nosso site coleta alguns dados e informações dos nossos usuários, como será explicado abaixo neste tópico.

Dados pessoais do usuário

Os dados pessoais do usuário coletados pelo nosso site, são fornecidos exclusiva e expressamente pelo usuário, exceto previsões mencionadas abaixo, contudo, só serão coletados e tratados com o consentimento do usuário.

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A coleta de dados realizada pelo nosso site acontece ou pode acontecer em todas as páginas, no momento do preenchimento de formulários, cadastro para contato ou envio de dúvidas. O usuário do nosso site ao acessa-lo e preencher qualquer dos formulários do nosso site, assim como ao aceitar o s cookies utilizados, demonstra de forma expressa e clara concorda e dá seu consentimento para a coleta e os demais tratamentos de seus dados.

O nosso site coletará informações dos usuários, como nome completo, endereço de IP, telefone do usuário, e-mail, telefone de contato entre outros dados que são coletados com o preenchimento dos formulários presentes neste website.

Podemos também trabalhar com web beacons para monitorar o desempenho dos acessos em nossos posts.

Modo de Coleta de Dados

Só realizamos a coleta de dados do usuário em casos necessários, como por exemplo para lhe disponibilizar algum serviço, mas tudo conforme as legislações vigentes no nosso país e respeitando expressamente a Lei Geral de Proteção de Dados.

A coleta de dados que acontece no nosso site, ocorre apenas quando há o conhecimento e, livre e espontâneo consentimento do usuário.

Não realizamos nenhuma coleta de dados sem a permissão do usuário, ou por qualquer meio que possa tornar o consentimento inválido, como a coerção.

A coleta de dados pode acontecer através do preenchimento da Fale Conosco, de formulários presentes no nosso site, do preenchimento de cadastro no nosso site ou do aceite para receber informações em seu e-mail ou número de contato.

Coleta automática de dados pessoais

Podemos monitorar nosso site com web beacons e analytics, trabalhamos com a coleta de alguns dados dos usuários de forma automática, mas esses dados são computados apenas para conhecermos melhor o nosso público e termo conhecimento a respeito de quais posts são mais acessados.

Os dados coletados de forma automática são tratados com segurança e respeitando a privacidade de nossos usuários, sendo coletados diretamente pelo sistema.

Finalidade da Coleta de dados

Todos os dados fornecidos por nossos usuários são utilizados unicamente com a finalidade de prestação de serviço e melhor desempenho, não buscamos nenhuma espécie de vantagem sobre eles.

Os dados fornecidos para que entremos em contato por meio do FAQ ou do Fale Conosco são utilizados unicamente para essa finalidade.

A Coleta de dados ocorre também para podermos enviar novidades ou serviços que desempenhamos, mas sempre com o consentimento do usuário, já que é necessário o preenchimento de formulário ou a aceitação dos nossos cookies.

Dados que não são coletados

O nosso site não trabalha com a coleta de dados sensíveis, pois só utilizamos de fato o que é necessário para a realização dos nossos serviços.

Os dados sensíveis, como a etnia, religião e genética, como estão estabelecidos na Lei de Proteção Geral de Dados não são coletados ou requeridos pela nossa página.

Os dados sensíveis só serão coletados por nós em casos expressamente necessários e previstos na legislação supracitada, sendo informado ao usuário a respeito dessa coleta, do modo como ocorrerá o tratamento e a finalidade da coleta desses dados sensíveis.

Compartilhamento, publicação ou divulgação dos dados dos usuários a terceiros

Trabalhamos sempre pensando no bem-estar do nosso usuário, por esse motivo, utilizamos a boa-fé como base para divulgação, compartilhamento ou publicação de qualquer dado coleta por nós.

Não trabalhamos com compartilhamento, publicação ou divulgação de dados que coletamos dos nossos usuários, exceto em casos, onde há previsão de leis, determinação judicial, boletim, comprimento de alguma determinação de autoridade pública, onde se torne obrigatória alguma dessas condutas, ou alguma hipótese de determinação regulatória.

É permitido o acesso aos dados coletados por nós, a um terceiro que tenha permissão do titular dos dados. Em caso de investigação criminal deixamos cientes todos os nossos usuários de que cooperaremos da forma que nos for requisitada.

Anonimização de dados

Anonimização de dados é um conjunto de etapas que são realizados após a coleta de dados de uma determinada pessoa, para desvincular aqueles dados da  figura do titular deles, não permitindo assim, que posteriormente seja possível unir as informações dos dados a uma pessoa específica, mesmo com a utilização de técnicas mais elaboradas que poderiam conseguir esse resultado.

Todos os dados dos usuários, após serem utilizados para a finalidade para qual foram coletados são anonimizados, não sendo possível identificar o titular de determinado dado e tornando-se inviável que se reúna essas informações novamente para identificar quem é o seu proprietário.

A anonimização de dados deste site respeita todas as normas estabelecidas na legislação vigente no País, inclusive as formas técnicas e administrativas que devem ser utilizadas.

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Todos os dados que armazenamos tem uma finalidade legitima e que é informada previamente aos nossos usuários, sendo armazenados apenas após o consentimento do usuário e respeitando o que prevê a legislação vigente sobre esse assunto.

Nós armazenamos dados dos nossos usuários em busca de gerar uma experiência melhor para eles ao acessarem nosso site, para ter controle da dinâmica em nossas páginas, responder comentários, dúvidas e retornar contatos futuros.

Os dados armazenados para comunicar as atualizações do nosso site todos são armazenados com segurança e expressamente para essa finalidade.

O período de armazenamento dos dados é o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas.

O armazenamento dos dados realizado por nós, não retira qualquer direito do titular dos dados pessoais sobre ele. Além disso, respeitamos todos os direitos do controlador do site e as demais disposições reguladoras ou legais que versem sobre esse assunto.

Os dados armazenados por nós são tratados com toda segurança para promover a proteção do nosso usuário de qualquer evento danoso.

Tratamento de dados

O tratamento dos dados coletados por nossa plataforma respeita todas as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando o direito do usuário de ter acesso aos seus dados e alterá-los a qualquer momento durante nosso armazenamento.

Os dados tratados por nós estão todos seguros, pois utilizamos técnicas para preservar a privacidade de todos os titulares dos dados coletados.

Não realizamos nenhum tratamento de dados ilícito ou que vá contra o que estabelece as normas brasileiras e esta Política de Privacidade e Segurança.

As etapas dos tratamentos de dados inicia-se desde a sua coleta.

As atividades referente ao tratamento de dados realizadas por nós, tem base legal para acontecer, respeitando os limites previstos na legislação.

Disponibilizamos o nosso canal de contato para responder qualquer dúvida a respeito da base legal que fundamentamos o tratamento dos dados.

Você pode entrar em contato conosco pela aba Fale Conosco em nosso site.

Eliminação dos dados armazenados

Os dados são armazenados apenas durante o período em que são utilizados para a finalidade específica para qual foram coletados, após esse período realizamos a eliminação dos dados do nosso sistema ou os anonimizamos.

Não temos nenhum interesse em continuar armazenando os dados dos nossos usuários após o período necessário para o fim que foram coletados.

O armazenamento de dados continuará ainda que a finalidade tenha sido realizada, quando houver disposição legal a respeito disso ou disposição regulatória que impeçam a sua eliminação ou anonimização.

A anonimização dos dados realizados pelo nosso site é uma maneira de manter a segurança dos dados coletados dos nossos usuários após a finalidade para qual a coleta aconteceu for alcançada.

Segurança no tratamento dos dados

Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei 13.709/2018, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados.

Temos muito cuidado e preocupação em proporcionar segurança aos dados coletados dos nossos usuários, por esse motivo utilizamos ferramentas específicas para garantir a privacidade dos dados que tratamos.

As técnicas utilizadas para assegurar a segurança dos dados coletados por nosso website são todas adequadas e aptas a gerar a proteção integral dos dados dos usuários de qualquer possível situação onde possa ser obtido os dados, compartilhados, publicados, destruídos e alterados sem autorização e de maneira irregular.

Adotamos medidas específicas para cada espécie de dados sendo o modo de segurança direcionado especificadamente para o dado que foi coletado, de acordo com o contexto da sua coleta e sua finalidade.

Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall.

Os dados anonimizados não são considerados pelo nosso site como informações pessoais, visto que através deles não é possível criar nenhum vínculo com o titular dos dados, já que não há como identificá-lo.

Os dados anonimizados são mantidos em nossos arquivos e sistemas com toda a segurança técnica necessária para sua proteção.

É importante informar que tomamos todos os cuidados para proteger os dados de nossos usuários, mas ainda assim, há algumas situações que acontecem onde há o vazamento de dados. O nosso website não é responsável por qualquer incidente com dados pessoais que aconteça por situação em que não temos o controle, como a culpa exclusiva do usuário, ou ataques de hackers.

Qualquer incidente que cause danos aos dados pessoais dos usuários, informaremos as autoridades responsáveis, conforme a Lei 13.709/2018.

Botões de compartilhamento nas redes sociais

Os botões de compartilhamento utilizado em nosso site, são uma maneira de aumentar o tráfego em nossas publicações e otimizar a divulgação de nossos serviços.

Para utilizar nossos botões de compartilhamento basta clicar neles e escolher a rede social que desejar.

Ao usar um dos botões de compartilhamento disponíveis, você demonstra aceitar e está de acordo em informar todos os dados necessários para o compartilhamento acontecer, de acordo com a necessidade da plataforma escolhida para compartilhamento.

Consentimento do usuário

O usuário permite de livre e espontânea vontade que seus dados sejam coletados por nosso site e armazenados pelo período necessário para realização da finalidade estabelecida.

O usuário afirma que não sofreu qualquer coação, ou foi induzido a concordar com essa Política de Privacidade e segurança.

Futuras alterações neste documento

Está Política de Privacidade e Segurança segue todas as regras trazidas na legislação brasileira, especialmente as presentes na Lei Geral de Proteção de Dados.

Não há um período específico para ocorrer qualquer modificação neste texto, por esse motivo informamos ser livre o nosso direito de alteração a qualquer momento, principalmente no caso de alterações feitas na legislação brasileira ou no nosso site.

Nós comprometemos a informar aos nossos usuários a respeito de qualquer alteração que aconteça nesta Política de Privacidade e Segurança.

Formas de entrar em contato conosco

Buscamos sempre o melhor relacionamento com o nosso usuário, por esse motivo estamos à disposição para responder qualquer dúvida a respeito da nossa Política de Privacidade e segurança e a informar sobre o tratamento de dados realizados por nós.

Você pode entrar em contato conosco através de e-mail, telefone ou endereço disposto na aba Quem somos, ou Contato.

Informações adicionais

Esperamos que tenha ficado claro todos os pontos debatidos neste documento.

Está Política de Privacidade e Segurança passa a ter validade a partir de 30 de Junlo de 2021 com validade indeterminada.